DECRETO LEGISLATIVO N° 1.369, DE 2006
(Autoria do Projeto: Vários Deputados)
Susta os efeitos do contrato de execução de serviços de limpeza pública urbana no Distrito Federal, objeto do Processo n° 094.000.462/2006
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1° Ficam sustados os efeitos do contrato de execução de serviços de limpeza pública urbana no Distrito Federal, objeto do Processo n° 094.000.462/2006, firmado com as empresas Qualix Serviços Ambientais Ltda., Construtora Artec Ltda. e Nely Transportes Brasília Ltda. mediante dispensa de licitação autorizada pelo Despacho do Diretor-Geral do Serviços de Conservação de Monumentos Públicos e Limpeza Urbana do Distrito Federal (BELACAP), datado de 22 de novembro de 2006, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal, edição n° 224, de 23 de novembro de 2006, página 27.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 22 de dezembro de 2006
Este texto não substitui o publicado no DCL nº 243 de 29/12/2006 p. 4, col. 1