DECRETO Nº 4.820 DE 21 DE SETEMBRO DE 1979
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, item I, da Lei nº 6.599, de 19 de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 1.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 021.161/79.
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Agricultura e Produção o crédito suplementar no valor de Cr$ 100.000,00 (quatrocentos mil cruzeiros) nas seguinte dotação orçamentária:
01070212.811 - Manutenção das Atividades da Fundação Zoobotânica do Distrito Federal
3.2.1.1 - 02 - Outras Despesas Correntes ............................................................... 100.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 13, § 1º, itens II e III da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.961, pelo Excesso de Arrecadação e anulação parcial de dotação orçamentaria, na forma que se segue:
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ......................................................... 100.000,00
01163541.125 - Exposição Agro-Indústria e Comércio
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargas .................................................. 300.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa vigentes, relativas ao 3º trimestre, na forma dos artigos anteriores.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de setembro de 1.979
91º da República e 20º de Brasília.
AIMÉ ALCIBlADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 181, seção 1, 2 e 3 de 21/09/1979 p. 3, col. 1