DECRETO LEGISLATIVO N° 1.327, DE 2006
(Autoria do Projeto: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)
Homologa o Convênio ICMS n° 75/2006, de 3 de agosto de 2006
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1° Fica homologado o Convênio n° 75/2006 de Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, aprovado na reunião do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, ocorrida no dia 3 de agosto de 2006.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 22 de agosto de 2006
Este texto não substitui o publicado no DCL nº 159 de 24/08/2006 p. 2, col. 1