DECRETO Nº 4.817 DE 20 DE SETEMBRO DE 1979
Autoriza a doação de bens móveis a Companhia do Desenvolvimento do Planalto Central - CODEPLAN e dá ou trás providências.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista o disposto no artigo 1º da Lei nº 6.267, de 24 de novembro de 1975, e o que consta do Processo nº 020035/79,
Art. 1º - Fica autorizada a doação a Companhia do Desenvolvimento do Planalto Central - CODEPLAN, entidade vinculada a Secretaria do Governo do Distrito Federal, dos bens móveis constantes do anexo Único deste Decreto.
Art. 2º - A alienação desses bens, por parte da donatária, somente poderá se efetuar no caso destes serem julgados, comprovadamente, inservíveis ou de recuperação antieconômica.
Parágrafo Único - Excetuam-se do disposto neste artigo os bens que vierem a ser objeto de permuta por bens novos observando-se, na oportunidade, as normas relativas a compra e venda civil.
Art. 3º - Ne caso de descumprimento pela donataria, de qualquer das disposições deste Decreto, tais bens reverterão ao património do Distrito Federal, sem que lhe caiba direito algum a indenização, seja a que titulo for.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disppsições em contrário.
Brasília, 20 de setembro de 1979
91º da República e 20º de Brasília
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 181, seção 1, 2 e 3 de 21/09/1979 p. 1, col. 1