DECRETO LEGISLATIVO N° 1.252, DE 2006
(Autoria do Projeto: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)
Homologa o Convênio ICMS 122, de 30 de setembro de 2005
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1° Fica homologado o Convênio ICMS 122, de 30 de setembro de 2005, do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 20 de janeiro de 2006
Primeiro Secretário no exercício da Presidência
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 17, seção 1 de 23/01/2006 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DCL nº 14 de 19/01/2006 p. 1, col. 2