DECRETO LEGISLATIVO N° 1.251, DE 2006
(Autoria do Projeto: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)
Homologa os convênios que especifica
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1° Ficam homologados os Convênios ICMS 71/05 e 72/05, ambos de 1º de julho de 2005.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 16 de janeiro de 2006
Primeiro Secretário no exercício da Presidência
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 14, seção 1 de 19/01/2006 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DCL nº 14 de 19/01/2006 p. 1, col. 2