DECRETO Nº 4.812 DE 13 DE SETEMBRO DE 1979
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.599, de 19 de dezenbro de 1.978, coribinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 019.544/79.
Art. 1º - Fica aberto ao Serviço Autônomo de limpeza Urbana, o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
03503251.115 - Melhoramento dos Serviços de coleta e Tratamento de Lixo
4.1.1.0 - Obras e Instalações ................................................. 1.000.000,00
4.1.2.0 - Equipamentos e Material Permanente .................... 1.000.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos temos do Art. 43, § 1º, ítem IIl, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentária que se segue:
3900.99999999.999 - Reserva de Contingência
5.0.0.0 - Reserva de Contingência ....................................... 2.000.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa vigentes, relativas ao 3º trimestre, na forma dos artigos anteriores.
Art. 4º - Este Decreto entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de setembro de 1.979.
91º da República e 20º de Brasília.
AIMÊ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 175 de 13/09/1979