DECRETO Nº 4.811 DE 13 DE SETEMBRO DE 1979
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros), a dotação do orçamen to vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da lei nº 6.599, de 19 de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 020.751/79.
Art. 1º - Fica aberto á Administração da Estação Rodoviária de Brasília, o crédito suplementar no valor de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
16885322.053 - Manutenção das Atividades da Administração da Estação Rodoviária de Brasília
3.1.3.2. - Outros Serviços e Encargos ....................................................... 300.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior, será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue da própria Unidade:
16885322.053 - Manutenção das Atividades da Administração da Estação Rodoviária de Brasília
3.1.9.2. - Despesasde Exercícios Anteriores ............................................ 300.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de setembro de 1.979.
91º da República e 20º de Brasília.
AIMÉ ALCIBlADES SÍLVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 175, seção 1, 2 e 3 de 13/09/1979 p. 3, col. 1