DECRETO Nº 4.810 DE 13 DE SETEMBRO DE 1979
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 480.934.000,00 (quatrocentos e oitenta milhões, novecentos e trinta e quatro ml cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.599, de 19 de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964,
Art. 1º - Fica aberto o crédito suplementar no valor de Cr$ 480.934.000,00 (quatrocentos e oitenta milhões, novecentos e trinta e quatro mil cruzeiros) nas dotações orçamentárias das seguintes Unidades:
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA
08070212.802 - Manutenção das Atividades da Fundação Educacional do Distrito Federal
3.2.1.1. - 01 - Pessoal e Encargos Sociais ............................................ 50.770.000,00
08421882.803 - Manutenção do Ensino de Primeiro Grau
3.2.1.1 - 01 - Pessoal e Encargos Sociais ............................................. 129.868.000,00
08431882.804 - Manutenção do Ensino de Segundo Grau
3.2.1.1 - 01 - Pessoal e Encargos Sociais ............................................ 111.320.000,00
13754282.807 - Manutenção das Atividades da Fundação Hospitalar do Distrito Federal
3.2.1.1 - 01 - Pessoal e Encargos Sociais ............................................ 120.000.000,00
SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
06301742.058 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Segurança Pública
3.1.1.1 - Pessoal Civil ......................................................... 20.000.000,00
3.1.1.2 - Pesâoal Militar ...................................................... 120.000,00
3.2.5.3 - Salário-Família ...................................................... 1.700.000,00
POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL
06301772.060 - Manutenção das Atividades da Polícia Militar do Distrito Federal
3.1.1.1 - Pessoal Civil ............................................................. 1.083.000,00
3.1.1.2 - Pessoal Militar .......................................................... 26.000.000,00
3.2.5.3 - Salário-Família .......................................................... 1.810.000,00
CORPO DE BOMBEIROS DO DISTRITO FEDERAL
06301782.061 - Manutenção das Atividades do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal
3.1.1.1 - Pessoal Civil ............................................................. 1.083.000,00
3.1.1.2 - Pessoal-Militar .......................................................... 16.000.000,00
3.2.5.3 - Salário-Família ......................................................... 1.180.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado pelas Transferências da União, conforme Decreto nº 83.780 de 25 de julho de 1.979.
Art. 3º - Os valores a que se refere o presente Decreto integrarão as Cotas Trimestrais de Despesa na forma do quadro anexo.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de setembro de 1.979
91º da República e 20º de Brasília.
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 175 de 13/09/1979
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 175, seção 1, 2 e 3 de 13/09/1979 p. 2, col. 1