DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.205, DE 2005
(Autoria do Projeto: Mesa Diretora)
Consolida o texto da Lei Orgânica do Distrito Federal
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1° Fica consolidado, na forma anexa a este Decreto Legislativo, o texto da Lei Orgânica do Distrito Federal, instituída em 8 de junho de 1993.
Art. 2° Ficam suprimidos do texto da Lei Orgânica do Distrito Federal consolidada nos termos deste Decreto Legislativo as impropriedades de linguagem, as imprecisões terminológicas e os erros evidentes.
Art. 3° Juntamente com o texto da Lei Orgânica consolidada na forma deste Decreto Legislativo serão publicados os textos das emendas à Lei Orgânica.
Art. 4° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 8 de novembro de 2005
Os anexos constam nos suplementos do DCL e DODF.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 218, Suplemento, seção Suplemento de 18/11/2005 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DCL nº 211, seção 1, 2 e 3 de 11/11/2005 p. 1, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DCL nº 211, Suplemento de 11/11/2005 p. 1, col. 1