DECRETO Nº 4.808 DE 13 DE SETEMBRO DE 1979
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.599, de 19 de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 018.617/79.
Art. 1º - Fica aberto ao Gabinete do Governador o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:
03070202.003 - Assessoramento Superior
3.1.2.0. - Material de Consumo .................................................... 300.000,00
3.1.3.2. - Outros Serviços e Encargos ......................................... 2.500.000,00
4.1.2.0. - Equipamentos e Material Permanente .......................... 200.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, Item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadacão.
Art. 3º - Os valores a que se refere o presente Decreto integrarão as Cotas Trimestrais de Despesa, em Cr$ 2.350.000,00 (dois milhões trezentos e cinquenta mil cruzeiros), e Cr$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil cruzeiros) no 3º e 4º trimestre respectivamente.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de setembro de 1.979.
91º da República e 20º de Brasília.
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 175, seção 1, 2 e 3 de 13/09/1979 p. 1, col. 1