DECRETO LEGISLATIVO N° 1.191, DE 2005
(Autoria do Projeto: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)
Homologa o Convênio ICMS 51/05, de 30 de maio de 2005
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1° Fica homologado o Convênio ICMS 51/05, de 30 de maio de 2005, do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 129, seção 1 de 11/07/2005 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DCL nº 124 de 06/07/2005 p. 1, col. 2