DECRETO Nº 4.807 DE 12 DE SETEMBRO DE 1979
Altera tarifas do serviços de taxis do Distrito Federal e dá outras providencias.
O Governador do Distrito Federal no uso das atribuiçõe s que lhe confere o artigo 20, Incisos II e III da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, combinado com o § 3º do artigo 42 da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966, e tendo em vista a Resolução do Conselho Interministerial de Preços - CIP,
Art. 1º - O Serviço de Táxis no Distrito Federal será realizado mediante a cobrança das seguintes tarifas:
I - Bandeira 1 - uso das 06:00 às 22:00 horas
Bandeirada .................................. Cr$ 12,20
Quilómetro rodado ....................... Cr$ 4,70
Hora parada ................................. Cr$ 50,00
Uso (aos sábados, de 12:00 as 22:00 horas);
(em estradas não pavimentadas);
(das 06:00 as 22:00 horas, em táxi convencional com mais de 03 passageiros).
(nos percursos de estradas e vias pavimentadas, quando houver sinalização permitindo o uso dessa bandeira).
Bandeirada ............................ Cr$ 12,20
Quilómetro rodado ................. Cr$ 6,30
Hora parada .......................... Cr$ 50,00
Parágrafo Único - Para efeito deste artigo, não serão consideradas como passageiros as crianças menores de 05 (cinco) anos.
Art. 2º - Por volume, cujas dimensões mínimas sejam 60 x 40 x 20cm, transportado no porta-malas do veiculo, o passageiro pagará Cr$ 2,00 (dois cruzeiros).
Parágrafo Único - Os volumes sujeitos a pagamento são malas, caixas ou sacos de viagem e compras de permercados, para cada 15 (quinze) quilos de mercadoria.
Art. 3º - E obrigatória a exposição, em visível, no Interior do veículo, da tabela explicativas horários e condições de aplicação das bandeiras.
Art. 4º - Nas corridas especiais para casamentos, batizados, recepções ou similares e enterros, o valor contratado previamente por hora de serviço prestado não poderá exceder ao triplo da "hora parada", fixada neste Decreto.
Art. 5º - Os permissionarios do Serviço de Táxis deverão providenciar a aferição dos Taxímetros dos seus veículos, junto ao Instituto Nacional de Pesos e Medidas, do Ministério da Indústria e do Comércio, no prazo de 90 (noventa) dias, ficando o Secretário de Serviços Públicos autorizado a prorrogar esse prazo, no caso de impossibilidade de atendimeto de todos os veículos no período estabelecido.
Art. 6º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Distrito Federal, 12 de setembro de 1979
91º da República e 20º de Brasília
AIMÉ ALCIBÍADES SÍLVEIRA LAMAISON
(Publicadas as Tabelas respectivas em Suplemento a esta edição)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 174, seção 1, 2 e 3 de 12/09/1979 p. 1, col. 1