DECRETO Nº 4.806 DE 11 DE SETEMBRO DE 1979
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), as dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.599, de 19 de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 339.171/79.
Art. 1º - Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
06301772.060 - Manutenção das Atividades da Polícia Militar do Distrito Federal
3.1.2.0 - Material de Consumo ................................................................................. 6.700.000,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ........................................................................ 2.692.725,00
3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores ............................................................. 607.275,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 13, § 1º, item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - Os valores a que se refere o presente Decreto integrarão as Cotas Trimestrais de Despesa vigentes, sendo, Cr$ 3.700.000,00 (três milhões setecentos mil cruzeiros) e Cr$ 6.300.000,00 (seis milhões e trezentos mil cruzeiros) no 3º e 4º trimestre respectivanente.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 11 de setembro de 1.979
91º da República e 20º de Brasília.
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 174 de 12/09/1979
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 174, seção 1, 2 e 3 de 12/09/1979 p. 1, col. 1