DECRETO LEGISLATIVO N° 1.075, DE 08 DE JULHO DE 2004

Dispõe sobre o sistema de remuneração dos Administradores Regionais do Governo do Distrito Federal.

Faço saber sobre o sistema de remuneração dos Administradores Regionais do Governo do Distrito Federal.A Câmara Legislativa do Distrito Federal DECRETA:

Art. 1º Fica estabelecido o subsídio a ser pago aos titulares do cargo abaixo relacionado com base no subsídio fixado para os Deputados Distritais na seguinte proporção:

I – Administradores Regionais do Governo do Distrito Federal: 80% (oitenta por cento).

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 08 de julho de 2004.

Deputado GIM ARGELLO

Vice-Presidente no exercício da Presidência

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 131, seção 1 de 12/07/2004 p. 1, col. 1

Este texto não substitui o publicado no DCL nº 126 de 09/07/2004 p. 93, col. 2