DECRETO Nº 4.803 DE 10 DE SETEMBRO DE 1979
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 4.430.000,00 (quatro milhões quatrocentos e trinta mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.599, de 19 de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 018.991/79.
Art. 1º - Fica aberto á Secretaria de Educação e Cultura o crédito suplementar no valor de Cr$ 4.430.000,00 (quatro mi Ihões quatrocentos e trinta mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
08421881.077 - Programa Especial do Ensino Fundamental
4.1.3.0. - Investimentos em Regime de Execução Especial ............................................... 4.430.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação, tendo em vista o Convénio celebrado entre o Ministério de Educação e Cultura e o Governo do Distrito Federal, em 7 de março de 1.979, para aplicação do Salário-Educação Quota Federal, instituído pelo Decreto-Lei nº 1.422 de 23 de outubro de 1.975.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto, integrara o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 10 de setembro de 1.979.
91º da República e 20º de Brasília.
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 173, seção 1, 2 e 3 de 11/09/1979 p. 1, col. 1