LEI Nº 6.247, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018 (*)
(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 30.635.430,00.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto, nos termos dos arts. 57 e 61 da Lei n° 5.950, de 2 de agosto de 2017, ao Orçamento Anual do Distrito Federal, para o exercício financeiro de 2018 (Lei nº 6.060, de 29 de dezembro de 2017), crédito adicional, no valor de R$ 30.635.430,00 (trinta milhões, seiscentos e trinta e cinco mil, quatrocentos e trinta reais), com a seguinte composição:
I - crédito suplementar ao orçamento fiscal, no valor de 1.485.909,00, para atender às programações orçamentárias indicadas nos Anexos IV, V e VI;
II - crédito especial ao orçamento fiscal, no valor de R$ 29.149.521,00, para atender à programação orçamentária indicada no Anexo VII;
Art. 2º O crédito suplementar de que trata o art. 1º, I, será financiado pela anulação de dotação orçamentária constante do Anexo II e pelo excesso de arrecadação de fonte própria, nos termos do art. 43, §1°, III, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, conforme Anexo I, e o crédito especial de que trata inciso II, será financiado pela anulação de dotação orçamentária constante do Anexo III, de acordo com o art. 43, §1º, II e III, da Lei federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 21 de dezembro de 2018
131º da República e 59º de Brasília
(*)Republicado por ter sido encaminhado com incorreção no original publicado no DODF nº 243, de 24 de dezembro de 2018, página 01.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 243, seção 1, 2 e 3 de 24/12/2018 p. 1, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 247, seção 1, 2 e 3 de 31/12/2018 p. 25, col. 1