SINJ-DF

LEI Nº 6.000, DE 31 DE AGOSTO DE 2017

(Autoria do Projeto: Deputada Celina Leão)

Assegura a todo cidadão o direito de registrar ocorrência em qualquer Delegacia do Distrito Federal e dá outras providências.

O Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal promulga, nos termos do § 6º do art. 74 da Lei Orgânica do Distrito Federal, a seguinte Lei, oriunda de Projeto vetado pelo Governador do Distrito Federal e mantido pela Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Art. 1º Fica assegurado a todo cidadão o direito de registrar ocorrência em qualquer Delegacia do Distrito Federal, independentemente do local onde o fato ocorrer.

Parágrafo único. Os objetivos desta Lei são:

I - agilizar as medidas cabíveis;

II - facilitar a vida do cidadão que registrará a ocorrência.

Art. 2º A Delegacia onde for registrada a ocorrência deverá:

I - comunicar o fato à unidade policial encarregada de apurá-lo;

II - realizar sua divulgação às demais unidades policiais e aos outros órgãos de segurança pública, quando as circunstâncias o recomendarem;

III - encaminhar o registro à polícia civil do estado, quando o fato ocorrer em outra unidade da federação.

Parágrafo único. Quando o fato necessitar de produção imediata de prova, a autoridade policial o comunicará, logo após realizar seu registro, à autoridade policial competente para apurá-lo.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 11 de setembro de 2017

DEPUTADO JOE VALLE

Presidente

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 179, seção 1, 2 e 3 de 18/09/2017 p. 4, col. 2