ORDEM DE SERVIÇO Nº 462, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2024

O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 128 do Regimento Interno, da SEEDF, aprovado pelo Decreto n° 38.631/2017, resolve:

Art. 1º Tornar pública a relação de Unidades Escolares contempladas com recursos do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira - PDAF que teve sua prestação de contas APROVADAS COM RESSALVAS no âmbito desta SEEDF, conforme relação do Anexo I.

Art. 2º Informar, nos termos do artigo 24 alínea “b”, 25 da Portaria nº 134/2012: “Os originais dos documentos a que se refere o artigo 23 deverão ser mantidos em arquivo, em boa ordem, nas dependências da unidade escolar, à disposição da GRAG, dos órgãos de Controle Interno e Externo do Distrito Federal, pelo prazo de 5 (cinco) anos, a contar da data de aprovação das contas ou de instauração da respectiva Tomada de Contas Especial – TCE, ainda que a unidade executora utilize serviço de terceiros para sua contabilidade.”

Art. 3º Esta Ordem de Serviço entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA DA SILVA

ANEXO I

O SUBSECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL, DA SECRETARIA DO ESTADO DE EDUCAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições previstas no art. 128, inciso V, do Regimento Interno da SEEDF aprovado pelo Decreto nº 38.631/2017, e ainda, com fulcro no disposto no art. 14, do Decreto nº 33.867/2012, regulamentado pela Portaria nº 134, de 14 de setembro de 2012, APROVA COM RESSALVAS a prestação de contas das unidades escolares a seguir listadas, na seguinte ordem: Regional de Ensino; Unidade Executora; Processo de Prestação de Contas e Exercício Financeiro: Regional: CRE CEILÂNDIA; Unidade Executora: CAIXA ESCOLAR DO CED 16 DE CEILÂNDIA; Processo: 00080-00112199/2020-81; Exercício: 2020; /Regional: CRE CEILÂNDIA; Unidade Executora: CAIXA ESCOLAR DO CED 03 DE CEILÂNDIA; Processo: 0462-001118/2012; Exercício: 2011; /Regional: CRE PLANALTINA; Unidade Executora: APM DO CAIC ASSIS CHATEAUBRIAND; Processo: 0467-000599/2015; Exercício: 2015; /Regional: CRE PLANALTINA; Unidade Executora: CAIXA ESCOLAR DO CEF CERÂMICAS REUNIDAS DOM BOSCO; Processo: 0467-000484/2015; Exercício: 2015; /Regional: CRE PLANALTINA; Unidade Executora: CAIXA ESCOLAR DO CED ESTÂNCIA III; Processo: 0467-000738/2014; Exercício: 2013; /Regional: CRE PLANALTINA; Unidade Executora: APM DO CEF 02 DO ARAPOANGA; Processo: 0467-000603/2016; Exercício: 2016; /Regional: CRE PLANALTINA; Unidade Executora: APM DA ESCOLA CLASSE ESTÂNCIA DE PLANALTINA; Processo: 0467-000525/2015; Exercício: 2015; /Regional: CRE PLANO PILOTO; Unidade Executora: APM DO CEF 02 DE BRASÍLIA; Processo: 0468-000868/2014; Exercício: 2014; /Regional: CRE PLANO PILOTO; Unidade Executora: APM DO CEF 06 DE BRASÍLIA; Processo: 0468-000683/2015; Exercício: 2015; /Regional: CRE PLANO PILOTO; Unidade Executora: CAIXA ESCOLAR DO CEF ATHOS BULCÃO; Processo: 00080-00121892/2020-45; Exercício: 2020; /Regional: CRE PLANO PILOTO; Unidade Executora: APM DO CEF 410 NORTE; Processo: 0468-000619/2015; Exercício: 2015; /Regional: CRE PLANO PILOTO; Unidade Executora: APAM DO CEM PAULO FREIRE; Processo: 0468-000096/2014; Exercício: 2013; /Regional: CRE PLANO PILOTO; Unidade Executora: APM DA ESCOLA CLASSE 411 NORTE; Processo: 0468-000769/2015; Exercício: 2015; /Regional: CRE PLANO PILOTO; Unidade Executora: CAIXA ESCOLAR DO CEP DA ESCOLA DE MÚSICA DE BRASÍLIA; Processo: 0468-001056/2015; Exercício: 2015; /Regional: CRE PLANO PILOTO; Unidade Executora: APM DO JARDIM DE INFÂNCIA 114 SUL; Processo: 00080-00092979/2020-06; Exercício: 2020; /Regional: CRE RECANTO DAS EMAS; Unidade Executora: APAM DO CEF 113 DO RECANTO DAS EMAS; Processo: 0469-000186/2016; Exercício: 2016; /Regional: CRE RECANTO DAS EMAS; Unidade Executora: CAIXA ESCOLAR DO CEF 802 DO RECANTO DAS EMAS; Processo: 0469-000196/2015; Exercício: 2015; /Regional: CRE RECANTO DAS EMAS; Unidade Executora: CAIXA ESCOLAR DO CEI 304 DO RECANTO DAS EMAS; Processo: 0469-000199/2016; Exercício: 2016; /Regional: CRE RECANTO DAS EMAS; Unidade Executora: CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA CLASSE 803 DO RECANTO DAS EMAS; Processo: 0469-000179/2016; Exercício: 2016; /Regional: CRE SAMAMBAIA; Unidade Executora: CAIXA ESCOLAR DO CAIC HELENA REIS; Processo: 0470-000343/2016; Exercício: 2016; /Regional: CRE SAMAMBAIA; Unidade Executora: CAIXA ESCOLAR DO CED 123 DE SAMAMBAIA; Processo: 0470-000307/2015; Exercício: 2015; /Regional: CRE SAMAMBAIA; Unidade Executora: CAIXA ESCOLAR DO CED 619 DE SAMAMBAIA; Processo: 0470-000326/2016; Exercício: 2016; /Regional: CRE SAMAMBAIA; Unidade Executora: APAM DO CEF 404 DE SAMAMBAIA; Processo: 0470-000170/2013; Exercício: 2012; /Regional: CRE SAMAMBAIA; Unidade Executora: APAM DO CEF 404 DE SAMAMBAIA; Processo: 0470-000253/2016; Exercício: 2016; /Regional: CRE SAMAMBAIA; Unidade Executora: CAIXA ESCOLAR DO CEF 504 DE SAMAMBAIA; Processo: 0470-000231/2010; Exercício: 2009; /Regional: CRE SAMAMBAIA; Unidade Executora: CAIXA ESCOLAR DO CEF 507 DE SAMAMBAIA; Processo: 0470-000293/2015; Exercício: 2015; /Regional: CRE SAMAMBAIA; Unidade Executora: CAIXA ESCOLAR DO CENTRO DE ENSINO 519 DE SAMAMBAIA; Processo: 0470-000357/2010; Exercício: 2009; /Regional: CRE SAMAMBAIA; Unidade Executora: CAIXA ESCOLAR DO CEM 414 DE SAMAMBAIA; Processo: 0470-000417/2016; Exercício: 2016; /Regional: CRE SAMAMBAIA; Unidade Executora: CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA CLASSE 108 DE SAMAMBAIA; Processo: 0470-000248/2015; Exercício: 2015; /Regional: CRE SAMAMBAIA; Unidade Executora: CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA CLASSE 318 DE SAMAMBAIA; Processo: 0470-000260/2015; Exercício: 2015; /Regional: CRE SAMAMBAIA; Unidade Executora: CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA CLASSE 419 DE SAMAMBAIA; Processo: 0470-000198/2015; Exercício: 2015; /Regional: CRE SAMAMBAIA; Unidade Executora: CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA CLASSE 419 DE SAMAMBAIA; Processo: 0470-000252/2016; Exercício: 2016; /Regional: CRE SAMAMBAIA; Unidade Executora: CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA CLASSE 425 DE SAMAMBAIA; Processo: 0470-000714/2013; Exercício: 2013; /Regional: CRE SAMAMBAIA; Unidade Executora: CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA CLASSE 510 DE SAMAMBAIA; Processo: 0470-000299/2015; Exercício: 2015; /Regional: CRE SAMAMBAIA; Unidade Executora: CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA CLASSE 512 DE SAMAMBAIA; Processo: 0470-000312/2016; Exercício: 2016; /Regional: CRE SAMAMBAIA; Unidade Executora: CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA CLASSE 831 DE SAMAMBAIA; Processo: 0470-000318/2015; Exercício: 2015; /Regional: CRE SAMAMBAIA; Unidade Executora: CAIXA ESCOLAR DA ESCOLA CLASSE 831 DE SAMAMBAIA; Processo: 0470-000270/2016; Exercício: 2016; /Regional: CRE SÃO SEBASTIÃO; Unidade Executora: ASSOCIAÇÃO DE APOIO À DRE DE SÃO SEBASTIÃO; Processo: 00080-00075325/2021-91; Exercício: 2021.

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 221, seção 1, 2 e 3 de 19/11/2024 p. 10, col. 1