DECRETO LEGISLATIVO N° 1.040, DE 2003
(Autoria do Projeto: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)
Homologa o Convênio de ICMS que especifica
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1° Fica homologado o Convênio ICMS 66/03, aprovado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 30 de dezembro de 2003
Vice-Presidente no exercício da Presidência
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 253, seção 1 de 31/12/2003 p. 1, col. 1