DECRETO LEGISLATIVO N° 1.031, DE 2003
(Autoria do Projeto: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)
Aprova as contas do Governador do Distrito Federal relativas ao exercício de 1999
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art.1° Ficam aprovadas as contas do Governador do Distrito Federal referentes ao exercício de 1999, ressalvadas as responsabilidades imputáveis a autoridades e a outros agentes públicos por infrações legais e danos de qualquer espécie contra a administração pública.
Art. 2° Ficam endossadas as ressalvas, determinações e recomendações constantes do Relatório Analítico e Parecer Prévio sobre as Contas do Governador do Distrito Federal referentes ao exercício de 1999.
Art. 3° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 10 de dezembro de 2003
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 244, seção 1 de 17/12/2003 p. 1, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DCL nº 237 de 16/12/2003 p. 71, col. 2