DECRETO Nº 4.800 DE 05 DE SETEMBRO DE 1979
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.164.000,00 (dois miIhões cento e sessenta e quatro mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.599, de 19 de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 016.234/79.
Art. 1º - Fica aberto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.164.000,00 (dois milhões cento e sessenta e quatro mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:
01020022.001 - Fiscalização do Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Publicos
3.1.2.0. - Material de Consumo .............................................................. 350.000,00
3.1.3.2. - Outros Serviços e Encargos .................................................... 1.250.000,00
3.1.9.2. - Despesas de Exercícios Anteriores ........................................ 550.000,00
4.1.2.0. Equipamentos e Material Permanente ....................................... 14.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - Os valores a que se refere o presente Decreto integrarão o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 05 de setembro de 1.979.
91º da República e 20º de Brasília.
AIME ALCIBlADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 170, seção 1, 2 e 3 de 05/09/1979 p. 1, col. 1