DECRETO LEGISLATIVO N° 1.009, DE 2003
(Autoria do Projeto: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)
Homologa os Convênios ICMS n°s 11/03 e 26/03, celebrados entre o Distrito Federal e demais unidades da Federação, auspícios do Nacional de Fazendária sob os Conselho Política CONFAZ
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Ficam homologados os Convênios ICMS n°3 11/03 e 26/03, celebrados entre o Distrito Federal e demais unidades da Federação, sob os auspícios do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e ratificados pelo Ato Declaratório CONFAZ n° 5, de 25 de abril de 2003.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
(Republicado por ter saído com incorreção no DCL de 22/10/2003)
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 208, seção 1 de 28/10/2003 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DCL nº 200 de 23/10/2003 p. 73, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DCL nº 201 de 24/10/2003 p. 51, col. 1