DECRETO LEGISLATIVO N° 995, DE 2002
(Autoria do Projeto: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)
Aprova as contas do Governador do Distrito Federal relativas ao exercício de 2000
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1° Ficam aprovadas as contas do Governador do Distrito Federal relativas ao exercício de 2000, ressalvadas as responsabilidades imputáveis a autoridades e a outros agentes públicos, por infrações legais e danos de qualquer espécie contra a administração pública.
Art. 2° Ficam endossadas as ressalvas constantes do Relatório Analítico e Parecer Prévio sobre as Contas do Governador do Distrito Federal, referentes ao exercício de 2000, consignadas pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal.
Art. 3° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de dezembro de 2002
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 251, seção 1 de 31/12/2002 p. 1, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DCL nº 237 de 30/12/2002 p. 2, col. 2