DECRETO LEGISLATIVO N° 994, DE 2002
(Autoria do Projeto: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)
Homologa os convênios de ICMS que especifica
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1° Ficam homologados os Convênios de ICMS 104/02, 120/02 e 129/02, todos aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de dezembro de 2002
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 251, seção 1 de 31/12/2002 p. 1, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DCL nº 237 de 30/12/2002 p. 2, col. 2