DECRETO LEGISLATIVO N° 993, DE 2002
(Autoria do Projeto: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)
Homologa os convênios que especifica
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1° Ficam homologados os Convênios de ICMS 80/02, 93/02, 96/02 e 102/02, todos aprovados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ.
Art. 2° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 27 de dezembro de 2002
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 251, seção 1 de 31/12/2002 p. 1, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DCL nº 237 de 30/12/2002 p. 2, col. 1