DECRETO Nº 4.798 DE 31 DE AGOSTO DE 1979
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 47.731.090,33 (quarenta e sete milhões setecentos e trinta e hum mil, noventa cruzeiros e oitenta e três centavos), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.599, de 1º de dezembro de 1.970, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 013.316/79.
Art. 1º - Fica aberto á Secretaria de Educação e Cultura o crédito suplementar no valor de 47.731.090,83 (quarenta e sete milhões setecentos e trinta e hum mil, noventa cruzeiros e oitenta e três centavos) na seguinte dotação orçamentaria:
03420251.321 - Expansão da Sede de Ensino de Primeiro Grau
4.3.1.1.-01. - Auxilios para Investimentos .................................................. 47.731.090,83
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, Art. 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação do Salário-Educação, Quota Estadual.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições era contrário.
Brasília, 31 de agosto de 1.979.
91º da República e 20º de Brasília.
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 169, seção 1, 2 e 3 de 04/09/1979 p. 1, col. 2