DECRETO Nº 4.797 DE 31 DE AGOSTO DE 1979
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 12.000.000,00 (doze milhões de cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 3º, Item I, da Lei nº 6.599, de 19 de dezembro de 1.973, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 019.003/79.
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Educação e Cultura o crédito suplementar no valor de Cr$ 12.030.000,00 (doze miIhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:
03421831.077 - Programa Especial do Ensino Fundanental ...........................
4.1.1.0. - Obras e Instalações .......................................................... 10.279.000,00
4.1.2.0. - Equipamentos e Material Permanente .............................. 1.721.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, Item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excasso de arrecadação, tendo em vista o Convénio celebrado entre o Mistério de Educação e Cultura e o Governo do Distrito Federal, de 17 de julho de 1.979, para aplicação do Salário-Educação Quota Federal instituído pelo Decreto-Lei nº 1.422 de 23 de outubro de 1.975.
Art. 3º - Os valores a que se refere o presente Decreto, integrarão as Cotas Trimestrais de Despesa, se não Cr$ 4.000.000,00 (quatro milhões de cruzeiros) e Cr$ 8.000.000,00 (oito milhões de cruzeiros) no 3º e 4º trimestre respectivamente.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 31 de agosto de 1.979.
91º da República e 20º de Brasília.
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 169, seção 1, 2 e 3 de 04/09/1979 p. 1, col. 1