DECRETO Nº 4.796 DE 31 DE AGOSTO DE 1979
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 23.520.000,00 (vinte e três milhões, quinhentos e vinte mil cruzeiros), as dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, item I, da Lei nº 6.599, de 19 de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no processo nº 001.537/79
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Educação e Cultura, o crédito suplementar no valor de Cr$ 23.520.000,00 (vinte e três milhões quinhentos e vinte mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:
08421882.803 - Manutenção do Ensino de Primeiro Grau
3.2.1.1 - 02 - Outras Despesas Correntes ............................................ 19.280.000,00
4.3.1.1 - 01 - Auxílios para Investimentos .......................................... 4.240.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março da 1.964, pelo Excesso de Arrecadação do Salário-Educação Quota Estadual.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrario.
Brasília, 31 de agosto de 1.979.
91º da República e 20º de Brasília.
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 169, seção 1, 2 e 3 de 04/09/1979 p. 1, col. 1