DECRETO LEGISLATIVO N° 939, DE 2002
(Autoria do Projeto: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)
Homologa convênios que especifica
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1° Ficam homologados os Convênios ICMS 10/02, 20/02, 21/02, 25/02, 27/02, 31/02, 37/02 e 43/02.
Art. 2° Este decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 135, seção 1 de 18/07/2002 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DCL nº 129 de 16/07/2002 p. 1, col. 2