DECRETO Nº 4.795 DE 31 DE AGOSTO DE 1979
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros), a dotação do orçamenta vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.599, de 19 de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 020.879/79.
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
10070212.810 - Manutenção das Atividades da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil NOVACAP
3.2.1.0 - Transferências Intragovernamentais
3.2.1.1 - Transferências Operacionais
01- Pessoal e Encargos Sociais ...................................................... 15.000.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, Item II, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º Trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 31 de agosto de 1.979
91º da República e 20º de Brasília.
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 167, seção 1, 2 e 3 de 31/08/1979 p. 1, col. 1