DECRETO Nº 4.792 DE 28 DE AGOSTO PB 1979
Aprova as plantas do setor que menciona.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Item II, do artigo 20, da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo nº 305.744/76.
Art. 1º - Ficam aprovadas as plantas SRIA - II PR 202/1, PR - 203/1, PR - 204/1, PR - 205/1, PR - 206/1, que complementam a Planta SRIA PR 10/1, no que se refere a Implantação dos Centros Comunais I e II, bem como definem o respectivo gabarito e normas de construção, do Setor Residencial Industria e Abastecimento - SRIA RA - I.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 28 de agosto de 1979
91º da República e 20º de Brasília
AIMÊ ALCIBlADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 166, seção 1, 2 e 3 de 30/08/1979 p. 1, col. 2