DECRETO Nº 4790 DE 28 DE AGOSTO DE 1979
HOMOLOGA DECISÃO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANÍSMO - CAU.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Item II, do artigo 20, da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo nº 011.881/77,
Art. 1º - Fica homologada a Decisão 061/77-CAU, que altera a Decisão 018/76-CAU do Egrégio Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU, no que diz respeito a alteração da taxa de ocupação de 30% (trinta por cento) para 40% (quarenta por cento) e ficará o coeficiente de utilização em 1,5 (um e meio) para os lotes destinados a hotéis de turismo situados no Setor de Clubes Esportivos Sul - SCE/Sul - RA I.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Brasília, em 28 de agosto de 1979
91º da República e 20º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 166, seção 1, 2 e 3 de 30/08/1979 p. 1, col. 1