DECRETO 4.789 DE 24 DE AGOSTO DE 1979
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000,00 (dois bilhões de cruzeiros), as dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.599, de 19 de dezembro de 1.978, combinado com Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no processo nº 018.120/79.
Art. 1º - Fica aberto ao Departamento de Turismo o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.000.000,00 (dois milhões de cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:
11650212.004 - Manutenção das Atividades do Departamento de Turismo ...............
3.1.3.2. - outros Serviços e Encargos ........................................................... 500.000,00
11653632.005 - Promoções e Divulgações Turtsticas do Distrito Federal
3.1.3.2. - Outros Serviços e Encargos ......................................................... 1.500.000,00
Art. 2º - O credito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos ternos do Art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de Março de 1.964, pelo Excesso de arrecadação.
Art. 3º - Os valores a que se refere ao decreto integraria o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 24 de agosto de 1.979.
91º da República e 20º de Brasília
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 162, seção 1, 2 e 3 de 24/08/1979 p. 3, col. 2