DECRETO 4.788 DE 24 DE AGOSTO DE 1979
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 639.037,25 (seiscentos trinta e nove mil cinquenta e sete cruzeiros e vinte e cinco centavos), as dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 6º, Item I, da Lei nº 6.599, de 19 de dezembro de 1.978, combinado cora o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 019.600/79.
Art. 1º - Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais o credito supleaentar no valor de Cr$ 639.057,23 (seiscentos e trinta nove nil cinquenta e sete cruzeiros e vinte e cinco centavos) nas seguintes dotações orçamentaria.
15810212.045 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Sociais ............
3.1.2.0. - Material de Consumo ........................................................................ 95.000,00
3.1.3.2. - Outros Serviços e Encargos ............................................................ 130.000,00
4.1.2.0. - Equipamentos e Material Permanente ............................................. 414.057,25
Art. 2º - O credito supleraentar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, Item III, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial em igual valor, da dotação orçamentaria que se segue, da propria Secretaria de Serviços sociais.
15814861.094 - Apoio a Entidades Sociais e Desenvolvimento Comunitário
3.2.3.1. - Subvenções Sociais ........................................................................ 639.057,25
Art. 3º - Este Decreto entrará ea vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Brasília, 14 de agosto de 1.979.
91º da República e 20º de Brasília.
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 162, seção 1, 2 e 3 de 24/08/1979 p. 3, col. 1