DECRETO Nº 4.787 DE 24 DE AGOSTO DE 1979
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.599, de 19 de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964.
Art. 1º - Fica aberto á Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
10070212.810 - Manutenção das Atividades da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP
3.2.1.0. - Transferências Intragovernamentais
3.2.1.1. - Transferências Operacionais
01. - Pessoal e Encargos Sociais ......................................................... 10.000.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, item II , da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, de 24 de agosto de 1.979.
91º da República e 20º de Brasília.
AIMÉ ALCIBlADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 162, seção 1, 2 e 3 de 24/08/1979 p. 2, col. 2