DECRETO Nº 4.783 DE 21 DE AGOSTO DE 1979
Dispõe sobre a transposição de cargo para a Categoria Funcional de Motorista Oficial, do Grupo-Serviços de Transporte Oficial e Portaria, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto nos artigos 8º e 9º, da Lei nº 5.920, de 19 de setembro de 1973, e a classificação publicada no Diário Oficial do Distrito Federal de 30 de julho de 1979 e o que consta do Processo nº 015.698/79,
Art. 1º - Fica transposto, na forma do Anexo deste Decreto, para a Categoria Funcional de Motorista Oficial, do Grupo-Serviços de Transporte Oficial e Portaria, do Quadro de Pessoal do Distrito Federal, o cargo de Motorista, nível 10-B, do Quadro Provisório de Pessoal do Distrito Federal, ocupado por OCTÁVIO FERREIRA DE ARAÚJO, matricula nº 15.878, que se habilitou no processo seletivo de que trata o decreto de estruturação do referido Grupo, com as alterações posteriores, a contar de 09 de agosto de 1979.
Art. 2º - A Coordenação do Sistema de Pessoal apostilara o titulo do funcionário que se refere o artigo anterior.
Art. 3º - Os efeitos financeiros deste Decreto, observada a inclusão do funcionário na faixa gradual I, vigorarão a partir de 1º de novembro de 1974, correndo a despesa respectiva, a conta dos recursos orçamentãrios próprios do Distrito Federal.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 21 de agosto de 1979
91º da República e 20º de Brasília.
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Republicado por haver saído incompleto no DODF nº 160, de 22/8/79 - pág. 01
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 160, seção 1, 2 e 3 de 22/08/1979 p. 1, col. 1 Este texto não substitui o publicado no DODF nº 164, seção 1, 2 e 3 de 28/08/1979 p. 1, col. 1