DECRETO Nº 4.782 DE 16 DE AGOSTO DE 1979
Aprova as plantas do setor que menciona.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo item II, do artigo 20, da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo nº 021.535/78,
Art. 1º - Ficam aprovadas as plantas RFFSA PR 1/1, RFFSA PR 2/1, RFFSA PR 3/1, RFFSA 4/1, RFFSA 5/1, RFFSA 6/1, RFFSA PR 7/1, RFFSA PR 8/1, RFFSA PR 9/1, RFFSA PR 10/1 e RFFSA 11/1, que definem a faixa de domínio e estabelecem esquema elucidativo ré ferente a via férrea da Rede Ferroviária Federal S/A, no Trecho Brasllia-Pires do Rio-Subtrecho Brasília-Divisa do Distrito Federal, e PFB PR 2/1 que defii.e a área destinada ao Pátio Ferrovi- ário de Brasília.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, em 16 de agosto de 1979
91º da República e 20º de Brasília
AIMÊ ALCIBlADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 159, seção 1, 2 e 3 de 21/08/1979 p. 1, col. 2