DECRETO Nº 4.778 DE 16 DE AGOSTO DE 1979
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art.8º, Item I, da Lei nº 6.599, de 19 de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 016.914/79.
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de 5.500.000,00 (cinco milhões e quinhentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
10070212.310 - Manutenção das Atividades da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil - NOVACAP ....................
3.2.1.0. - Transferências Intragovernamentais ........................
3.2.1.1. - Transferências Operacionais ........................
01. - Pessoal e Encargos Sociais .......................................................... 5.500.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, Item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de agosto de 1.979.
91º da República e 20º de Brasília.
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 156, seção 1, 2 e 3 de 16/08/1979 p. 3, col. 2