DECRETO Nº 4.777 DE 16 DE AGOSTO DE 1979
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 13.144.668,17 (treze miIhões cento e quarenta e quatro mil e seiscentos e sessenta e oito cruzeiros e dezessete centavos) a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.599, de 19 de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 018.756/79.
Art. 1º - Fica aberto a Secretaria de Saúde, o credito suplementar no valor de Cr$ 13.144.668,17 (treze milhões cento e quarenta e quatro mil seiscentos e sessenta e oito cruzeiros e dezessete centavos) na seguinte dotação orçamentaria:
13754282.807 - Manutenção das Atividades da Fundação Hospitalar do Distrito Federal
3.2.1.0. - Transferências Intragovernamentais
3.2.1.1. - Transferências Operacionais
02. - Outras Despesas Correntes ......................................................... 13.144.668,17
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Artigo 43, § 1º, item I, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 1.978.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de agosto de 1.979.
91º da República e 20º de Brasília.
AIMÉ ALCIBÍADES SILVElRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 156, seção 1, 2 e 3 de 16/08/1979 p. 3, col. 1