(Autoria do Projeto: Poder Executivo)
Autoriza o Distrito Federal a doar à Companhia Imobiliária de Brasília – Terracap os imóveis que especifica.
O VICE-GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Distrito Federal autorizado a doar à Companhia Imobiliária de Brasília – Terracap os seguintes imóveis:
I – lote nº 2 do Centro Urbano, Quadra 102, Conjunto 3, da Região Administrativa de Samambaia – RA XII, com área de 15.486,39 m², matrícula nº 196783, registrado no 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal;
II – lote nº 1 do Centro Urbano, Quadra 102, Conjunto 3, da Região Administrativa de Samambaia – RA XII, com área de 19.311,34 m², matrícula nº 196782, registrado no 3º Ofício de Registro de Imóveis do Distrito Federal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
132º da República e 62º de Brasília
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 137, seção 1, 2 e 3 de 22/07/2021 p. 4, col. 1