DECRETO Nº 4.776 DE 16 DE AGOSTO DE 1979
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.599, de 19 de dezembro de 1.973, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 211.758/79.
Art. 1º - Fica aberto a Região Administrativa Vl-Planaltina o crédito suplementar no valor de Cr$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
03070212.023 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Planaltina.
3.1.3.2. - Outros Serviços e Encargos .................................................................... 150.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, Item III da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial da dotação orçamentaria que se segue da Secretaria do Governo.
03070211.005 - Encargos de Regionalização
4.1.20 - Equipamentos e Material Pernanente ........................................................ 150.000,00
Art. 3º - Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3º trimestre, das Unidades Orçamentarias mencionadas nos artigos anteriores.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de agosto de 1.979.
91º da Republica e 20º de Brasília.
AIMÉ ALCIBlADES SILVEÍRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 156, seção 1, 2 e 3 de 16/08/1979 p. 3, col. 1