DECRETO LEGISLATIVO N° 627, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2000
(Autoria do projeto: Comissão de Economia, Orçamento e Finanças)
Aprova as Contas do Governador do Distrito Federal relativas ao exercício de 1998
Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1° Ficam aprovadas as contas do Governador do Distrito Federal referentes ao exercício de 1998, ressalvadas as responsabilidades imputáveis a autoridades e a outros agentes públicos por infrações legais e danos de qualquer espécie contra a administração pública.
Art. 2° Ficam endossadas as ressalvas, determinações e recomendações constantes do Relatório Analítico e Parecer Prévio sobre as Contas do Governador do Distrito Federal referentes ao exercício de 1998.
Art. 3° Este Decreto Legislativo entra em vigor na data da sua publicação.
Brasília, 21 de dezembro de 2000
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 243, seção 1, 2 e 3 de 22/12/2000 p. 1, col. 2 Este texto não substitui o publicado no DCL nº 232, seção 1, 2 e 3 de 26/12/2000 p. 2, col. 1