DECRETO Nº 4.775 DE 16 DE AGOSTO DE 1979
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros), as dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art.8º, Item I, da Lei nº 6.599, de 19 de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 018.012/79.
Art. 1º - Fica aberto a Região Administrativa IV — Brazlândia o crédito suplementar no valor de Cr$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
03070212.019 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Brazlândia.
3.1.3.2. - Outros Serviços e Encargos ......................................................... 130.000,00
03070212.073 - Patrulha Motomecanizada de Brazlândia .....................
3.1.3.2. - Outros Serviços e Encargos ....................................................... 40.000,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos ternos do Art. 43, § 1º, item III, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1.964, pela anulação parcial das dotaçoes orçamentárias que se seguem da própria Região Administrativa IV - Brazlândia:
03070212.019 - Manutenção das Atividades da Administração Regional de Brazlândia.
4.1.2.0. - Equipamentos e Material Permanente ........................... 130.000,00
03070212.073 - Patrulha Motomecanizada de Brazlândia .............................
4.1.2.0. - Equipanentos e Material Permanente ........................... 40.000,00
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 16 de agosto de 1.979.
91º da República e 20º de Brasília.
AIME ALCIBlADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 156, seção 1, 2 e 3 de 16/08/1979 p. 2, col. 2