DECRETO Nº 4.774 DE 16 DE AGOSTO DE 1979
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 670.449,00 ( seiscentos e setenta mil, quatrocentos e quarenta e nove cruzeiros), a dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.599, de 19 de dezembro de 1.978, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 260.619/79.
Art. 1º - Fica aberto ao Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos o crédito suplementar no valor de Cr$ 670.449,00 (seiscentos e setenta mil, quatrocentos e quarenta e nove cruzeiros) na seguinte dotação orçamentária:
03070212.034 - Manutenção das Atividades do Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos
3.1.3.2. - Outros Serviços e Encargos .................................................................... 670.449,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do artigo 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação, tendo em vista os convênios celebrados entre o Distrito Federal, através do Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos e Departamento de Transito do Distrito Federal — DETRAN — DF, Departamento de Estradas de Rodagem do Distrito Federal - DER-DF e a Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária - EMBRAPA.
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçoes em contrario.
Brasília, 16 de agosto de 1.979.
91º da Republica e 20º de Brasília.
AIMÉ ALCIBIADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 156, seção 1, 2 e 3 de 16/08/1979 p. 2, col. 1