DECRETO N° 4772 DE 13 DE AGOSTO DE 1979
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil cruzeiros), à dotação do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°., Item I, da Lei n°. 6.599, de 1°. de dezembro de 1978, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 1°. - Fica aberto à Secretaria de Saúde o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.200.000,00 (três milhões e duzentos mil cruzeiros) na seguinte dotação orçamentaria:
13754282.807 - Manutenção das Atividades da Fundação Hospitalar do Distrito Federal
3.2.1.0. - Transferências Intragovernamentais
3.2.1.1. - Transferências Operacionais
02. - Outras Despesas Correntes ........................................................... 3.200.000,00
Art. 2°. - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1°., item I, da Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Superavit Financeiro apurado no Balanço Patrimonial de 1978.
Art. 3°. - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3°. trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4°. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de agosto de 1979.
91°. da República e 20°. de Brasília.
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 153, seção 1, 2 e 3 de 13/08/1979 p. 1, col. 1