DECRETO N°. 4.771 DE 13 DE AGOSTO DE 1979
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 2.956.000,00 (dois milhões novecentos e cinquenta e seis mil cruzeiros), às dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8°., Item I, da Lei n°. 6.599, de 1°. de dezembro de 1978, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadafe pela Lei n°.4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no Processo n°. 017.794/79.
Art. 1°. - Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais, o crédito suplementar no valor de Cr$ 2.956.000,00 (dois milhões novecentos e cinquenta e seis mil cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentarias:
15810212.045 - Manutenção das Atividades da Secretaria de Serviços Sociais
3.1.2.0. - Material de Consumo ............................................................ 500.000,00
3.1.3.1. - Remuneração de S erviços Pessoais ................................. 1.556.000,00
3.1.3.2. - Outros Serviços e Encargos .................................................. 100.000,00
4.1.2.0. - Equipamentos e Material Permanente ................................. 745.096,34
4.2.5.0. - Aquisição de Títulos Representativos de Capital já Integralizados ........................ 54.903,66
Art. 2°. - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1°., item II, da Lei n°. 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação, tendo em vista o Convénio SINE/MTb 27.01.76, celebrado entre o Ministério do Trabalho e o Governo do Distrito Federal, conforme Termo Aditivo n°. 07/79.
Art. 3°. - Os valores a que se refere o presente Decreto integrarão o 3°. trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4°. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de agosto de 1979
91°. da República e 20°. de Brasília.
AIMÉ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 153, seção 1, 2 e 3 de 13/08/1979 p. 1, col. 1