DECRETO Nº 4.770 DE 09 DE AGOSTO DE 1979
Aprova a planta do setor que menciona.
O Governador do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Item II, do artigo 20, da Lei nº 3751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o constante do Processo nº 017.128/78,
Art. 1º - Fica aprovada a planta nº MSPW - PR 36/1, que complementa a Planta sem número, registrada em Cartório, em 10 de maio de 1960, no que se refere a criação das Áreas Especiais nº 02 e 03 (dois e três) do Trecho 03 (três) do Setor de Mansões ParkWay RA-I e define respectivo Gabarito e Normas de Construção.
Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Brasília, em 09 de agosto de 1979
91º da Republica e 20º de Brasilia