DECRETO LEGISLATIVO Nº 539, DE 2000

Homologa os Convênios ICMS nº 01/00, 06/00, 07/00, 08/00, 13/00, 14/00, 15/00, 24/00, 29/00, 31/00, 32/00, 33/00 e 36/00, aprovados pelo Conselho Nacional de política Fazendária - CONFAZ

Faço saber que a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo: 

Art. 1º Ficam homologados os Convênios ICMS nº 01/00, 06/00, 07/00, 08/00, 13/00, 14/00, 15/00, 24/00, 29/00, 31/00, 32/00, 33/00 e 36/00, aprovados pelo Conselho Nacional de política Fazendária - CONFAZ.

Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação. 

Brasília, 17 de julho de 2000 

Deputado GIM ARGELLO

Vice-Presidente em exercício da Presidência

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 138, seção 1, 2 e 3 de 20/07/2000 p. 1, col. 2

Este texto não substitui o publicado no DCL nº 129 de 18/07/2000 p. 1, col. 2