DECRETO Nº 4.765 DE 02 DE AGOSTO DE 1979
Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 5.142.342,00 (cinco milhões, cento e quarenta e dois mil, trezentos e quarenta e dois cruzeiros), as dotações do orçamento vigente que especifica.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 8º, Item I, da Lei nº 6.599, do 1º de dezembro de 1978, combinado com o Art. 41, Item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de marco de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo nº 339.126/79.
Art. 1º - Fica aberto a polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cr$ 5.142.342,00 (cinco milhões, cento e quarenta e dois mil trezentos e quarenta e dois cruzeiros) nas seguintes dotações orçamentárias:
06301772.060 - Manutenção das Atividades da Polícia Militar do Distrito Federal
3.1.2.0 - Material de Consumo ........................................................ 3.853.360,00
3.1.3.2 - Outros Serviços e Encargos ............................................. 1.288.982,00
Art. 2º - O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do Art. 43, § 1º, Item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1954, pelo Excesso de Arrecadação.
Art. 3º - O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.
Art. 4º - Este Eecreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Brasília, 02 de agosto de 1979
91º da República e 20º de Brasília.
AIMÊ ALCIBÍADES SILVEIRA LAMAISON
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 146 de 02/08/1979
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 146, seção 1, 2 e 3 de 02/08/1979 p. 1, col. 1